Isenção de Imposto de Renda – doença grave

Sumário 1 Introdução 2 Conceito e Base legal 3 Hipóteses da Lei 4 Algumas questões práticas 5 Como solicitar 6 Efeitos Retroativos 7 Judicialização 1 Introdução Este artigo tem o objetivo de colaborar tanto com contribuintes quanto com prestadores de serviços como advogados e contadores a conseguir obter o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), desde que possuam alguma doença grave…
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Advogado especialista em soluções pacíficas de conflitos, consultoria e prevenção. Atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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