ISS na base de cálculo da PIS/Cofins RE 592616 Tema 118

O Tema 118 referente à Inclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS inicia com o voto favorável do Ministro relator Celso de Mello. O tema é julgado pelo Leading Case RE 592616. A decisão irá vincular todos os casos em andamento e futuros. O relator  propõe a seguinte tese: Proponho, ainda, a fixação de tese no sentido de que “O valor correspondente ao ISS não…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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