Juros e correção indevidos sobre os débitos tributários podem ser recuperados e afastados – Selic

Uma questão que está passando desapercebido por muitos contribuintes é a forma de correção de débitos tributários em atraso.  A maioria dos Estados e Municípios utilizam índices locais (UFESPs, UFM, etc.) somados ao percentual de 1% ao mês. O resultado disso é que o percentual fica muito acima da Selic, índice oficial da União que serve de limite em todo território nacional. Assim, aplicando-se a Selic, apenas, a economia para…
Foto de perfil
Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas