Limitações ao Poder de Tributar

Fruto de séculos de experiência social e científica, as Limitações ao Poder de Tributar constam da atual Constituição Federal da República, de 1988 no seu Título, Seção II, Artigos 150 a 152. Em nota ao celebre libro de Aliomar Baleeiro, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, a professora Misabel Abreu Machado Derzi ensina: Os princípios básicos do sistema tributário, expressados pelo economista alemão Von Justi, e difundidos por Adam Smith…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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