Limite dos 20 salários mínimos – O direito não socorre aos que dormem
30/10/2023
(1 mês atrás)
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O STJ julgou em sede de repetitivos o tema 1079 que discutia o limite dos 20 salários mínimos, sendo suspenso o julgamento por um pedido de vista. O voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, foi no sentido de que o limite foi revogado, em apertada síntese. Aposto que prevalecerá, diante da jornada pró arrecadação…
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