Mais benefícios para a Lei de Transação Tributária – 14375/22

Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090. A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram alterados os textos e acrescentado as alterações relativas à Lei de Transações nº 13.988/2020. Em análise breve, destacamos algumas alterações promovidas e que pode impactar as dívidas tributárias. Débitos sob administração da RFB A nova…
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