Mandado de Segurança: o remédio constitucional contra abuso de poder na gestão tributária

Introito Carlo leitor, eu sou um defensor ferrenho da prevenção. Prevenir é muito melhor que remediar. Nesse sentido, conhecer a legislação tributária e todas as outras que com ela se relacionam (todas), é de suma importância para uma boa gestão empresarial. É conhecimento sedimentado que uma boa gestão é precedida de planejamento. Isso se aplica também à questão jurídica, sobretudo tributária. Mitigar riscos, talvez seja o segredo do sucesso. Mas,…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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