Manobras Legais – Vedação ao Crédito ICMS Uso e Consumo

Já estão falando em extinguir o ICMS e o uso dos créditos de uso e consumo, dentre outros, são adiados ano após ano. E pode isso???? Não, não pode. Vejamos. A Lei Complementar 87/96 em seu artigo 33, I previu historicamente: Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:   I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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