Nova lei paulista em prol da arrecadação

A Lei 17.293/2020 vem com a intenção de “Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”. Daí já é possível convencer-se do esforço para o aumento da arrecadação. Além de extinguir algumas entidades descentralizadas, tais como CDHU E EMTU traz outras disposições. Além disso, destacamos algumas outras alterações que trarão impactos tributários. ALTERAÇÃO NO IAMSP A lei comentada incluiu como contribuinte do…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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