O devido processo legal e o abuso de poder em sede tributária

Não sou o primeiro nem serei o último a chamar a atenção para os abusos de poder que se cometem na relação fisco-contribuinte. A inadimplência não pode ser tratada como crime. A inadimplência não pode fazer do contribuinte um criminoso. Erros cotidianos não podem ser objeto de multas milionárias. Não se pode presumir que todo mundo é sonegador. Que todo mundo é do mau. A busca por modelos tributários legais…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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