Pequenas causas perante a Receita Federal

Caros amigos, hoje falaremos brevemente sobre a criação do “juízo de pequenas causas administrativas” no âmbito da Receita Federal do Brasil. No último dia 08/10/2020 foi publicada a Portaria 340 do Ministério da Fazenda para disciplinar a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Pois bem. BREVES ANOTAÇÕES…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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