PERSE – Cadastur e as diversas ofensas à lei

22/01/2024 (1 mês atrás)

O benefício fiscal (art. 4) conhecido como PERSE tem sido alvo de inúmeras tentativas do governo federal atual de revogar o direito do contribuinte. Lembrando, o primeiro problema enfrentado consistiu no Veto pelo então presidente Jair Bolsonaro quando da promulgação da lei. O Congresso, legitimamente, derrubou o veto do artigo 4º passando a prever a…

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Robson Neves
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é Especialista em Compliance e...

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