PIS/COFINS insumos comércio

O regime não cumulativo do PIS/COFINS é um dos temas que mais tem gerado controvérsias no cenário tributário. Um deles diz respeito aos créditos de PIS/COFINS insumos previsto no art. 3º da Lei 10.833/03 e 10.637/02, quando a empresa for comércio. É que a interpretação que a Receita Federal está dando, e que vem sendo confirmada pelos Tribunais Federais, é no sentido da impossibilidade. Isso, pois, o texto da lei…
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