Planejamento e Revisão Fiscal no Simples Nacional

O Simples Nacional nasceu para ser simples, como o nome diz. Mas, de simples, tem pouca coisa. Instituído pela Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A referida lei e demais normas correlatas são em verdade uma obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, conforme vontade do constituinte originário prevista no artigo 179 da constituição da república, o qual vale transcrever:…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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