Principio da Anterioridade e o Tocantins

09/10/2023 (9 meses atrás)

STF julgou inconstitucional a majoração da alíquota do ICMS de 18% para 20% realizada pelo Estado de Tocantis em 2023 sem respeitar o princípio da anterioridade anual. O princípio da anterioridade diz que nenhum tributo poderá ser criado ou majorado no mesmo exercício (ano de publicação). A decisão foi unânime da ADI 7375. Para quem…

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