Receita mira previdência privada para aumentar arrecadação de IRPF com ajuda da segunda turma do STJ

22/11/2023 (3 meses atrás)

A Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça decidiu que as contribuições extraordinárias à previdência privada não são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física. Caso julgado no Resp 1.937.545/PB. A Primeira Turma, já vinha decidindo o oposto, reconhecendo o direito do contribuinte deduzir o valor da contribuição extraordinária do Imposto de Renda da Pessoa…

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