Reforma Tributária e a recuperação de tributos e calote

23/10/2023 (9 meses atrás)

A proposta aprovada pelo Congresso não deixa claro como será abordada a questão da recuperação de tributos recolhidos indevidamente seja qual for o motivo. Atualmente, apesar do direito líquido e certo, recuperar tributos recolhidos indevidamente (seja qual for o motivo) é um calvário, levando muitos contribuintes a desistir do próprio direito. Daí, o Estado segue…

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