Segurança Jurídica e o Salário-Maternidade

Sempre que orientamos um cliente sobre como proceder frente a um fato jurídico sob a ótica tributária, ou seja, se deve recolher ou não um tributo, levamos em consideração a lei, a jurisprudência e também os atos interpretativos das autoridades fazendárias. Apesar das orientações das autoridades fazendárias não vincularem o contribuinte, demonstram como os agentes fiscais irão proceder. Desse modo, é possível avaliar as chances de uma autuação. Esta semana,…
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