STF: É vedado à Receita Federal realizar compensação de ofício para quitar débitos parcelados.

Nesta semana a Suprema Corte brasileira mais uma vez fez valer a hierarquia das normas e as Limitações Constitucionais ao poder de tributar. Reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei porque o Legislador ignorou a Constituição Federal e previu em Lei Ordinária assunto que é de reserva da Lei Complementar. Mas, alerto para que os contribuintes aguardem alguma Lei Complementar que venha “corrigir” essa premissa, pois, certamente o Governo Federal, por…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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