Segundo o Superior Tribunal de Justiça, especificamente a Segunda Turma, por voto da lavra do ministro Sergio Kukina, há jurisprudência relevante do próprio STJ dizendo que não, não pode. Porém, o CARF bem como diversos outros tribunais dão decisões para todos os lados. Dizem que a jurisprudência é pacífica, majoritária, será? Nos últimos anos é…