Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da união – PGFN

Com a publicação da Portaria PGFN 14.402/2020 em 17/06/2020 ficou regulamentado no âmbito dos débitos inscritos em dívida ativa da União. Com base da lei 13.988/2020 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional houve por bem estabelecer o que chama de transação excepcional. Vale lembrar que a PGFN administra a cobrança dos débitos que já foram inscritos em dívida ativa da União. Podem já estarem em cobrança judicial ou não. Os…
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Advogado especialista em soluções pacíficas de conflitos, consultoria e prevenção. Atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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