Transação resolutiva de litígio do Simples Nacional

A Lei Complementar nº 174/2020 publicada no último dia 5 de agosto do corrente ano, autorizou a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No dia seguintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional já publicou a Portaria PGFN 18.731/2020 a fim de  firmar seu entendimento que é obrigatório aos funcionários daquela instituição. Vale…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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