Trânsito em Julgado: é inconstitucional a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito

O STF ao julgar o tema 962 estabeleceu a tese: é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário A partir de agora, não há mais discussão sobre a tese. Ao menos no judiciário e por um tempo. Ocorre, porém, que nem sempre os órgãos administrativos obedecem de pronto, de ofício, a tese estabelecida pelo…
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