Tributo como sanção de ato ilicito, pode?

Pode a Lei prever um tributo como sanção de ato ilícito? Essa foi a pergunta que me fiz hoje ao ler um informativo tributário que fala do Imposto de Renda exclusivamente retido na fonte – IRF – previsto no artigo 61 da Lei 8.981/95. Assim prevê o texto da lei:  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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