Urgente – Necessidade de definir o que é CONFISCO

Urge discutir e definir o que vem a ser confisco em termos tributários. Deveras, mesmo a Constituição Federal prevendo a proibição do confisco em seu artigo 150, IV, me parece que tal previsão é ignorada e/ou estrategicamente disfarçada. Ao se ler sobre o tema, é possível verificar que o não confisco, como limitação de poder estatal, tem o condão de preservar a propriedade, a igualdade, a individualidade e a liberdade…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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