Rita de Cássia Andrade

PRO

Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.

Evolução do Mercosul como instrumento de inserção internacional e a necessidade de diluição de fronteiras nas relações recíprocas intra-bloco e junto a paises terceiros

Sumário 1. Apresentação do tema 2. Conceito de Mercado Comum 3. Conceito de União Aduaneira 4. Precedentes imediatos e Mediatos do MERCOSUL 5. Dos Protocolos Adicionais ao Tratado de Assunção de Maior Relevância 6. O MERCOSUL na conjuntura dos anos 1990 7. MERCOSUL diante da ruptura do equilíbrio econômico 8. A perspectiva tributária no Tratado de Assunção 9. Análise ...

Dos Impostos do Comércio Exterior, Importação e Exportação, e o novo Regulamento das Atividades Aduaneiras, Decreto 6.759/2009 e alterações do Decreto 7.213/2010

Sumário 1. Considerações gerais 2. Conceito de imposto 3. Da natureza jurídica do tributo 4. Dos impostos de competência da União 5. Fontes legais dos impostos do Comercio Exterior 6. Do Imposto de importação 7. Do pagamento e do depósito do imposto 8. Da restituição e da compensação 9. Das isenções e redução do imposto 10. Do Imposto de Exportação 11. ...

IPVA – Violação de Princípios Constitucionais

IPVA – Violação de Princípios Constitucionais pela Legislação Ordinária dos Estados e do Distrito Federal, ausência de Lei Complementar de caráter geral, manifesta deformaçao de inconstitucionalidade

Sumário 1. Considerações iniciais 2. Do fato gerador do imposto 3. Aspecto temporal da ocorrência do fato gerador 4. Do lugar da situação do fato gerador 5. Do contribuinte e ...

O ICMS – Princípios infomadores – Substituição tributária e seus efeitos danosos a não cumulativiadade

Sumário 1. Apresentação do tema 2. Princípio da não cumulatividade 3. Principio da Seletividade 4. Da incidência 5. Da não-Incidência 6. Do fato gerador do imposto 7. Da Base de cálculo 8. Das alíquotas do ICMS 9. Do contribuinte 10. Substituição Tributaria progressiva 11. Do direito do crédito por fato gerador presumido que não se realizou 12. Conclusão Notas

1. Apresentação do tema

O ICMS ...

O Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural e suas Inovações Decorrentes da Emenda Constitucional 42/2003 e das Leis 11.250/2005 e 6.433/2008 como Iniciativa Inovadora da Politica Agrária

Sumário 1. Introdução 2. Das imunidades 3. Das isenções 4. Do fato gerador 5. Do Sujeito passivo da obrigação tributária 6. Domicílio tributário 7. Base de cálculo 8. Das alíquotas 9. Da apuração do ITR 10. Da Delegação das atribuições de Fiscalização e Cobrança do ITR pelos Municípios Considerações finais Notas

1.Introdução

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo ...

Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Critérios Informadores, Formas de Apuração do Lucro e a Introdução de novas Regras na Legislação para o Exercicio de 2010/2011

Sumário 1. Introdução 2.Dos critérios informadores do imposto de renda 3. Do fato gerador 4. Da base de cálculo 5. Das formas de apuração do lucro 6. Inovações da legislção 7. Conclusão Notas

1. Introdução

O art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, outorga à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ...

Dos Impostos Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação à Luz da Constituição Federal de 1988, as divergências da legislação, jurisprudência, doutrina e sua aplicação prática

Sumário 1. Introdução 2. Das hipóteses de incidência do ITCMD 3. Da imunidade 4. Da isenção 5. Da base de cálculo 6. Da alíquota 7. Do contribuinte do ITCMD 8. Do princípio da situação do imóvel para definição da competência tributaria 9. Conclusão Notas

1. Introdução

O art. 155 da Constituição Federal disciplina que “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir ...

Imposto Sobre Grandes Fortunas e o não Exercício da Competência Legislativa Tributária por Razões de Natureza Politica

Sumário 1. Da omissão do Poder Legislativo na criação do imposto 2. Da rejeição dos diversos Projetos de Lei Complementar pelo Congresso Nacional 3. Da última rejeição do PLS 128/08 no Senado 4. Das discordâncias das manifestações doutrinárias 5. Da proposta do PT de criação da Contribuição Sobre Grandes Fortunas no âmbito da reforma tributária 6. ...

A Incidência de Tributos Decorrentes da Competência Residual e Extraordinária da União e suas Circunstâncias Autorizadoras

Sumário 1. Introdução 2. Impostos de competência residual da União 3. Das Contribuições Especiais residuais 4. Impostos Extraordinários de guerra 5. Conclusão

1. Introdução

Além dos impostos de competência privativa da União previstos no art. 153 da Constituição Federal de 1988, o artigo 154, incisos I e II, proporciona um alargamento dessa competência, permitindo a possibilidade de ...

O Poder Jurisdicional e Normativo do Tribunal Superior Eleitoral e a Censura do Executivo Federal com a Declaração Ilusória de Futura Reforma do Sistema Politico no Brasil

Sumário Introdução 2. Do eleitor residente no exterior 3. Do eleitor brasileiro em trânsito 4. Da biometria como forma de identificação do eleitor como meio de evitar fraude 5. Do voto dos presos provisórios e adolescentes maiores de 16 anos internos 6. Das doações por meio de cartão de crédito 7. Da propaganda eleitoral e das condutas ...

O IOF como Exceção ao Principio da Legalidade e da Anterioridade Tributária e a Necessidade Preservação do Princípio da Segurança Jurídica do Contribuinte

Resumo: Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do direito não familiarizados com a tecnologia tributária, vinculada ao mercado financeiro, é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre as diversas modalidades de operações mercantis relativas ao ...

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e sua Efetividade Junto ao Supremo Tribunal Federal

O presente estudo propõe uma análise da chamada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, prevista no § 1º, do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei 9.882/99, que veio dispor sobre esse novo mecanismo de proteção dos preceitos fundamentais inseridos no Texto Constitucional, completando o ...

Da Uniformidade da Tributação no Brasil

Dos impostos do comércio exterior e o novo regulamento de administração, fiscalização, controle e tributação das ativiaddes aduaneiras – decreto 6.759 de 5 de fevereiro de 2009.

Sumário 1. Considerações gerais sobre os impostos 2. Conceito de imposto 3. Da natureza jurídica do tributo 4. Dos impostos de competência da União 5. Fontes legais dos Impostos ...

O Fim do Prazo de Adesão ao Novo Refis – Vantagens e Desvantagens para os Contribuintes

A lei 11.941, de 27 de maio de 2009 que instituiu o Novo Refis, que altera a legislação federal sobre parcelamento ordinário de débitos tributários, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde a sua entrada em vigor tem gerado muitas ...

Aspectos do IPI como Instrumento de Arrecadação e de Politicas Extrafiscais de Interferência no Domínio Econômico e Seus Reflexos Sociais

Sumário 1. Introdução 2 Conceito sobre produtos industrializados IPI 3. Da incidência 4. Das características do IPI 5. Do fato Gerador 6. Da base de cálculo 7. Do contribuinte 8 . Da alíquota 9. Da extinção do crédito premio do IPI pelo STF Conclusão Notas

1.Introdução

O imposto sobre produtos industrializado encontra sua regra matriz na Constituição Federal, a qual outorga competência legislativa ...

Das Imunidades Tributárias como forma de Limitação do Poder de Tributar e como Medida de Garantia de Principios Fundamentais

Sumário 1. Introdução 2. Conceito de Imunidade 3. Da origem normativa e espécies de imunidades 4. Suspensão das Imunidades 5. Diferenças substanciais entre as Imunidades e demais tipos de desoneração fiscal 6. Conclusão Notas

1. Introdução

Dentre as formas de desoneração tributária, a imunidade é a mais complexa de todas, levando-se em conta os diversos fatores jurídicos que envolvem ...

Da Uniformidade da Tributação no Brasil e as Concessões de Benefícios Fiscais como Causa Includente do Desenvolvimento Nacional

Sumário 1. Introdução 2. Do principio da uniformidade geográfica 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos 4. Proibição da invasão da competência para isentar 5. Principio da não discriminação tributária ...

Reflexões Sobre Taxa – Como Espécie do Gênero Tributário Conservador – Preço Público – Contribuições e Pedágio

Sumário 1. Notas iniciais 2. Origem normativa do tributo 3. Definição e espécies de tributo 4. Da criação das taxas e seus fundamentos na prestação de serviços e no exercício regular do poder de polícia 5. Fato gerador, alíquota e base de cálculo 6. Diferença entre taxa, preço público, contribuições e pedágio 7. Natureza jurídica do pedágio ...

Da análise do princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária

Sumário 1. Introdução 2. Da Pessoalidade 3. Interpretação vaga da norma prevista no § 1º do art. 145, da CF – 4. Da definição de capacidade econômica 4. Definição de capacidade econômica 5. Critério da progressividade 6. Distinção entre progressividade e proporcionalidade 7. Da seletividade em razão do produto no IPI e da essencialidade da mercadoria no ...

O fim da CPMF e a desmedida ação normativa do executivo na busca da compensação fiscal

Sumário 1. Introdução 2. Reforma tributária por via de exceção 3.Exigência de lei no aumento de tributos de natureza ordinatória com fins de arrecadação 4. Operações com incidência do IOF 5. Do aumento da CSLL através de Medida provisória 6. Conclusões

1. Introdução

Com a extinção da CPMF pelo Senado Federal, cuja contribuição foi instituída em caráter provisório ...

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