A Incidência de Tributos Decorrentes da Competência Residual e Extraordinária da União e suas Circunstâncias Autorizadoras

04/06/2010 (14 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. Impostos de competência residual da União 3. Das Contribuições Especiais residuais 4. Impostos Extraordinários de guerra 5. Conclusão 1. Introdução Além dos impostos de competência privativa da União previstos no art. 153 da Constituição Federal de 1988, o artigo 154, incisos I e II, proporciona um alargamento dessa competência, permitindo a…

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Rita de Cássia Andrade

Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza,...

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