A lei seca e a preservação da dignidade humana com injunção de procedimentos apropriados – limites mais brandos e fiscalização vigorosa em todo território nacional

O presente estudo tem o propósito de analisar detidamente as alterações introduzidas no Código de Transito Brasileiro através da Lei 11.705/08, denominada “Lei Seca”, bem assim o Decreto 6.488/08 de 19 de junho de 2008 que regulamentou os artigos 276 e 306 do referido Código, além de expor a sua repercussão no âmbito do governo, a receptividade da população como destinatária da norma geral, e a visão acadêmica e legalista…
Pular para a barra de ferramentas