Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e sua Efetividade Junto ao Supremo Tribunal Federal

O presente estudo propõe uma análise da chamada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, prevista no § 1º, do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei 9.882/99, que veio dispor sobre esse novo mecanismo de proteção dos preceitos fundamentais inseridos no Texto Constitucional, completando o nosso sistema de controle jurisdicional de constitucionalidade e fortalecendo o chamado controle abstrato de normas, antes exercido apenas por meio…
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