As garantias e a nova ordem de preferência do crédito tributário no processo falimentar segundo a lei 11.101/2005

O art. 183 do CTN leciona que a enumeração das garantias atribuídas naquele Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram, pois estas prerrogativas do crédito tributário não estão previstas apenas no CTN, mas também em outros dispositivos legais que assinalam essa prelação, numa demonstração inequívoca da sua distinção e especialidade, ante…
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