Aspectos do IPI como Instrumento de Arrecadação e de Politicas Extrafiscais de Interferência no Domínio Econômico e Seus Reflexos Sociais


Sumário 1. Introdução 2 Conceito sobre produtos industrializados IPI 3. Da incidência 4. Das características do IPI 5. Do fato Gerador 6. Da base de cálculo 7. Do contribuinte 8 . Da alíquota 9. Da extinção do crédito premio do IPI pelo STF Conclusão Notas 1.Introdução O imposto sobre produtos industrializado encontra sua regra matriz na Constituição Federal, a qual outorga competência legislativa a União para instituir o imposto, conforme…
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Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.
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