Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 17, dezembro de 2008, ISSN 1676-4404

Da análise do princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária

Sumário 1. Introdução 2. Da Pessoalidade 3. Interpretação vaga da norma prevista no § 1º do art. 145, da CF – 4. Da definição de capacidade econômica 4. Definição de capacidade econômica 5. Critério da progressividade 6. Distinção entre progressividade e proporcionalidade 7. Da seletividade em razão do produto no IPI e da essencialidade da mercadoria no ICMS 8. Das controvérsias acerca da aplicação da capacidade contributiva a todas as…