Da Uniformidade da Tributação no Brasil e as Concessões de Benefícios Fiscais como Causa Includente do Desenvolvimento Nacional

Sumário 1. Introdução 2. Do principio da uniformidade geográfica 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos 4. Proibição da invasão da competência para isentar 5. Principio da não discriminação tributária em função da origem ou destino de bens e serviços 6. Reserva legal de favores…
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