Tributário: Revista Digital
Volume 10, Número 18, junho de 2009, ISSN 1676-4404

Das Imunidades Tributárias como forma de Limitação do Poder de Tributar e como Medida de Garantia de Principios Fundamentais


Sumário 1. Introdução 2. Conceito de Imunidade 3. Da origem normativa e espécies de imunidades 4. Suspensão das Imunidades 5. Diferenças substanciais entre as Imunidades e demais tipos de desoneração fiscal 6. Conclusão Notas 1. Introdução Dentre as formas de desoneração tributária, a imunidade é a mais complexa de todas, levando-se em conta os diversos fatores jurídicos que envolvem a figura desse instituto, tais como a delimitação das atividades legislativas…
Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.