Tributário: Revista Digital
Volume 12, Número 22, junho de 2011, ISSN 1676-4404

Dos Impostos do Comércio Exterior, Importação e Exportação, e o novo Regulamento das Atividades Aduaneiras, Decreto 6.759/2009 e alterações do Decreto 7.213/2010


Sumário 1. Considerações gerais 2. Conceito de imposto 3. Da natureza jurídica do tributo 4. Dos impostos de competência da União 5. Fontes legais dos impostos do Comercio Exterior 6. Do Imposto de importação 7. Do pagamento e do depósito do imposto 8. Da restituição e da compensação 9. Das isenções e redução do imposto 10. Do Imposto de Exportação 11. Do fato gerador 12. Da base de cálculo 13.…
Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.