Tributário: Revista Digital
Volume 11, Número 21, dezembro de 2010, ISSN 1676-4404

IPVA – Violação de Princípios Constitucionais


IPVA – Violação de Princípios Constitucionais pela Legislação Ordinária dos Estados e do Distrito Federal, ausência de Lei Complementar de caráter geral, manifesta deformaçao de inconstitucionalidade Sumário 1. Considerações iniciais 2. Do fato gerador do imposto 3. Aspecto temporal da ocorrência do fato gerador 4. Do lugar da situação do fato gerador 5. Do contribuinte e do responsável do imposto 6. Da base de cálculo 7. Das alíquotas 8. Conclusão…
Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.