O fim da CPMF e a desmedida ação normativa do executivo na busca da compensação fiscal

10/11/2008 (16 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. Reforma tributária por via de exceção 3.Exigência de lei no aumento de tributos de natureza ordinatória com fins de arrecadação 4. Operações com incidência do IOF 5. Do aumento da CSLL através de Medida provisória 6. Conclusões 1. Introdução Com a extinção da CPMF pelo Senado Federal, cuja contribuição foi instituída…

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Rita de Cássia Andrade

Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza,...

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