O fim da CPMF e a desmedida ação normativa do executivo na busca da compensação fiscal

Sumário 1. Introdução 2. Reforma tributária por via de exceção 3.Exigência de lei no aumento de tributos de natureza ordinatória com fins de arrecadação 4. Operações com incidência do IOF 5. Do aumento da CSLL através de Medida provisória 6. Conclusões 1. Introdução Com a extinção da CPMF pelo Senado Federal, cuja contribuição foi instituída em caráter provisório em 1993, para atender uma situação emergencial no setor da saúde pública,…
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