Tributário: Revista Digital
Volume 11, Número 20, junho de 2010, ISSN 1676-4404

O Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural e suas Inovações Decorrentes da Emenda Constitucional 42/2003 e das Leis 11.250/2005 e 6.433/2008 como Iniciativa Inovadora da Politica Agrária


Sumário 1. Introdução 2. Das imunidades 3. Das isenções 4. Do fato gerador 5. Do Sujeito passivo da obrigação tributária 6. Domicílio tributário 7. Base de cálculo 8. Das alíquotas 9. Da apuração do ITR 10. Da Delegação das atribuições de Fiscalização e Cobrança do ITR pelos Municípios Considerações finais Notas 1.Introdução O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União, conforme estabelecido…
Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.