Tributário: Revista Digital
Volume 10, Número 19, dezembro de 2009, ISSN 1676-4404

O IOF como Exceção ao Principio da Legalidade e da Anterioridade Tributária e a Necessidade Preservação do Princípio da Segurança Jurídica do Contribuinte

Resumo: Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do direito não familiarizados com a tecnologia tributária, vinculada ao mercado financeiro, é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre as diversas modalidades de operações mercantis relativas ao crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Além do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. Tais…
Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.