O Poder Jurisdicional e Normativo do Tribunal Superior Eleitoral e a Censura do Executivo Federal com a Declaração Ilusória de Futura Reforma do Sistema Politico no Brasil

Sumário Introdução 2. Do eleitor residente no exterior 3. Do eleitor brasileiro em trânsito 4. Da biometria como forma de identificação do eleitor como meio de evitar fraude 5. Do voto dos presos provisórios e adolescentes maiores de 16 anos internos 6. Das doações por meio de cartão de crédito 7. Da propaganda eleitoral e das condutas vedadas em campanha eleitoral 8. Conclusão Notas 1.Introdução O Tribunal Superior Eleitoral, no…
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