Supremo Tribunal Federal derruba Súmula 276 do STJ e legitima a cobrança da Cofins sobre as sociedades civis de profissionais liberais

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS- foi instituída pela Constituição de 1988, no seu artigo 195, inciso I, onde estabelece que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, tendo como uma das fontes de recursos os provenientes das contribuições sociais dos empregadores, incidindo sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, cabendo a legislação complementar a regulamentação quanto…
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