Decisões judiciais excluem PIS/Cofins da base do próprio PIS/Cofins, bem como o ICMS/ST, ICMS e ISS

O juiz Federal Paulo Cezar Duran da 10ª Vara Federal de São Paulo no Mandado De Segurança nº 5014387-50.2017.4.03.6100, entendeu que no conceito de receita não está incluído o ICMS, ICMS-ST e o PIS e a COFINS. O juiz ressaltou que: Somente o ingresso de valores no patrimônio da empresa pode ser considerado receita, tanto pela ótica constitucional como pela contábil” e “ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, como fez…
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LLM em Direito Empresarial pela IBMEC Extensão em Dir Tributário pela IBMEC Ex advogada da CEDAE ( Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro) Hoje na Silveira Tributário e Empresarial ( fundadora), com especialidade em restituição de tributos.
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