O que mudou com a decisão sobre insumos para creditamento de PIS e Cofins e o que pode ser considerado insumo, para a nova interpretação (Confronto entre o que foi decidido no RE n.1.221.170-PR e o PN COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018)

Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.221.170 (“Caso Anhambi”), do qual foi relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e pacificou o entendimento da corte no sentido de que seria aplicável a tese intermediária ao regime da não cumulatividade das contribuições do PIS e Cofins, não tão restritiva quanto a do IPI nem tão ampliativa quanto a do…
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LLM em Direito Empresarial pela IBMEC Extensão em Dir Tributário pela IBMEC Ex advogada da CEDAE ( Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro) Hoje na Silveira Tributário e Empresarial ( fundadora), com especialidade em restituição de tributos.
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