STF decidirá sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidente em valores de repetição de indébito ou depósito judicial

O Tema relativo à incidência ou não do IRPJ ( imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL ( contribuição social sobre o lucro líquido) sobre os valores recebidos a título taxa SELIC, quando da repetição de indébito tributário, está prestes a ser julgado pelo STF, tendo recebido a denominação de tema 962 de Repercussão geral, referente ao Recurso Extraordinário nº 1.063.187 . A questão ganhou grande relevância com o recente julgamento…
Foto de perfil
LLM em Direito Empresarial pela IBMEC Extensão em Dir Tributário pela IBMEC Ex advogada da CEDAE ( Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro) Hoje na Silveira Tributário e Empresarial ( fundadora), com especialidade em restituição de tributos.
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas