Raphael Bigaton

Inscrito no quadro da OAB/SC sob n.º 16.924. Formado pela Universidade Regional de Blumenau, julho/2001. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Universidade do Contestado, 2002/2003. Pós-Graduado em Direito Tributário, Universidade Oeste de Santa Catarina, 2006/2007. Especialista em Direito Tributário – IBET 2011/2012 (IBET)Instituto brasileiro de Estudos Tributários.

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"ICMS – ST e os consectários da decisão do RE 593.849"

Observando-se o entendimento firmado pelo e. STF quando da análise do Recurso Extraordinário 593.849 de Minas Gerais, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, ainda que interpostos recursos pelas Fazend...

9 meses
ICMS – ST e os consectários da decisão do RE 593.849

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