Breves considerações acerca da posição firmada pelo STJ no sentido de fixar a data da decisão do STF que julgou inconstitucional os Decretos Leis 2.445 e 2.449/88 como termo inicial para contagem do prazo prescricional das ações de compensação relativas ao PIS pago indevidamente

04/11/2003 (21 anos atrás)

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça vem firmando convencimento no sentido de que o prazo prescricional, nos casos de compensação e repetição de indébito tributário dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS – Programa de Integração Social, tem início na data da publicação da decisão que declarou…

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