Cobrança de ISS dos franqueadores

24/09/2004 (20 anos atrás)

Em 1° de agosto de 2003 entrou em vigor a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que incluiu novas e variadas espécies de atividades econômicas sob a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Dentre os novos itens incluídos na lista de serviços tributáveis pelos Municípios estão a cessão…

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