A lista de serviços do ISS e a expressão ´e congêneres´

18/09/2003 (21 anos atrás)

1 Introdução Em 01/08/03 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 116/03, que trouxe novas normas gerais a serem aplicadas ao Imposto Sobre Serviços – ISS, de competência Municipal. Mencionada lei complementar tratou de diversos temas relativos à cobrança do ISS, como por exemplo, o contribuinte do imposto, a possibilidade de…

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