A Inconstitucionalidade da Variação da Alíquota de ICMS Incidente Sobre o Consumo de Energia Elétrica no Estado de Santa Catarina

26/11/2009 (15 anos atrás)

O estado de Santa Catarina, com fundamento no Decreto 2.870/01, RICMS, cobra, a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a energia elétrica consumida por imóvel residencial, a alíquota de 12%, se consumidos até 150kw por mês, e a alíquota de 25%, se consumidos valores superiores à 150kw mês (art….

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