Isenção da COFINS para sociedades civis que exerçam profissão regulamentada

08/08/2003 (21 anos atrás)

Representando um substancial avanço na legislação securitária pátria, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Ocorre, que a mesma norma instituidora, no inciso II de seu artigo 6º, isentou expressamente da referida contribuição “as sociedades civis de que trata o…

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